A Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC – foi instituída pela lei nº 04 de 26.07.63 e reestruturada pela lei estadual nº 944 de 27.06.90, é uma autarquia administrativamente vinculada ao Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e subordinada tecnicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), nos termos da lei 8.934/94 regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96.

  Compete a JUCEAC:

  - O registro do comércio e atividades afins;

  - Matrícula de tradutores, intérpretes comerciais e leiloeiros;

  - Fiscalização de armazéns gerais.